PIS e COFINS no Simples Nacional: Obrigações e Regras

Artigo Atualizado em 2025

As empresas optantes pelo Simples Nacional gozam de um regime tributário simplificado, onde diversos tributos federais, estaduais e municipais são recolhidos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Dentre os tributos abrangidos por esse regime, estão o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Entender como essas contribuições funcionam dentro do Simples Nacional é fundamental para a correta gestão tributária do negócio.

O que são PIS e COFINS?

O PIS e a COFINS são contribuições sociais federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. O PIS tem como finalidade financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, enquanto a COFINS é destinada ao financiamento da seguridade social (previdência, saúde e assistência social).

No regime cumulativo (Lucro Presumido), as alíquotas são de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS. No regime não cumulativo (Lucro Real), as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, permitindo o desconto de créditos sobre insumos, energia elétrica, aluguéis, entre outros.

Recolhimento no Simples Nacional

Para as empresas do Simples Nacional, o PIS e a COFINS não são pagos separadamente. Eles estão inclusos na alíquota única do DAS, que varia conforme o anexo em que a empresa se enquadra (Anexo I – Comércio, Anexo II – Indústria, Anexos III a V – Serviços). A alíquota efetiva do PIS e COFINS dentro da alíquota global do Simples Nacional é determinada por uma combinação de fatores, incluindo a atividade exercida e a faixa de receita bruta.

Uma característica importante é que as empresas do Simples Nacional não geram créditos de PIS e COFINS para os seus adquirentes (clientes) que apuram o imposto pelo Lucro Real. Isso significa que, ao comprar de uma empresa do Simples Nacional, a empresa compradora não pode se creditar do PIS e COFINS que seriam devidos em uma operação normal, salvo exceções legais muito específicas.

Obrigações Acessórias e Retenção na Fonte

Apesar da simplificação no recolhimento, as empresas do Simples Nacional precisam cumprir algumas obrigações acessórias relacionadas ao PIS e à COFINS:

  • Retenção na Fonte: Quando presta serviços para órgãos públicos ou empresas do Lucro Real, a empresa do Simples Nacional pode sofrer a retenção de PIS, COFINS, CSLL e ISS na fonte. O valor retido não é abatido do DAS, devendo a empresa solicitar o ressarcimento ou compensar o valor através de PER/DCOMP.
  • DEFIS: A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é obrigatória e deve conter os dados de faturamento que serviram de base para o cálculo dos tributos.
  • Nota Fiscal Eletrônica: A emissão correta de NF-e e NFC-e é crucial, pois os dados fiscais são cruzados pela Receita Federal para verificar a consistência das declarações.

PIS e COFINS na Importação

As empresas do Simples Nacional também estão sujeitas ao PIS e COFINS na importação de bens e serviços. Nesses casos, a contribuição é calculada com base nas alíquotas do regime cumulativo (0,65% e 3%) ou não cumulativo (1,65% e 7,6%), dependendo do produto e da operação. O recolhimento é feito por meio de DARF específico, fora do DAS, e a empresa pode gerar créditos desses valores para abater de outros tributos federais ou solicitar ressarcimento.

MEI e o PIS/COFINS

O Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado do pagamento do PIS e da COFINS. A guia mensal do MEI (DAS-MEI) é composta apenas pelo INSS, ISS e ICMS. Essa dispensa é um dos grandes benefícios do regime do MEI, visando desburocratizar e reduzir a carga tributária sobre os pequenos negócios.

Impacto da Reforma Tributária

A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária no Brasil, prevê a extinção do PIS, COFINS, ICMS e ISS. Em seu lugar, serão criados o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. A CBS unificará o PIS e a COFINS.

Para as empresas do Simples Nacional, a reforma prevê um regime diferenciado e simplificado para o recolhimento do IBS e da CBS. O período de transição está previsto para ocorrer entre 2027 e 2033, e as regras detalhadas ainda dependem de aprovação de leis complementares. Acompanhar esse debate é essencial para o planejamento tributário de longo prazo.

Perguntas Frequentes

Empresa do Simples Nacional emite nota fiscal com destaque de PIS e COFINS?

Sim. Mesmo com o recolhimento unificado, a nota fiscal deve destacar o valor do PIS e COFINS para fins de informação e para atender à legislação fiscal. O valor destacado não é pago separadamente, mas está embutido no DAS.

Como recuperar o PIS e COFINS retidos na fonte?

A empresa do Simples Nacional que sofreu retenção de PIS e COFINS na fonte pode solicitar o ressarcimento ou compensar o valor retido através de PER/DCOMP, desde que comprove a retenção e a não compensação no DAS.

Empresa do Simples Nacional pode gerar créditos de PIS e COFINS?

Como regra geral, não. As empresas do Simples Nacional não geram créditos de PIS e COFINS para seus adquirentes. Exceções se aplicam em casos específicos, como na importação de bens, onde a empresa pode se creditar para abater de outros tributos federais.

Conclusão

O Simples Nacional simplifica o pagamento do PIS e da COFINS, mas exige atenção às obrigações acessórias e às regras de retenção na fonte. Com a chegada da reforma tributária, as empresas do regime devem se preparar para as mudanças que virão nos próximos anos. Contar com o apoio de uma contabilidade especializada é fundamental para manter a conformidade fiscal e aproveitar as melhores oportunidades de planejamento tributário.